Sobre os bens do município, nos termos da Lei Orgâ...

Q: Sobre os bens do município, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar que

A) não podem ser objeto de doação. | B) é vedada, a qualquer título, a alienação ou cessões de bens do patrimônio municipal, no período de seis meses anteriores à eleição, até o término do mandato do Prefeito. | C) a permissão é instituto destinado aos bens de uso comum ou dominial, não cabendo aos de uso especial. | D) as rendas provenientes da prestação de serviços pelo município são consideradas bens do município, salvo se houver destinação diferente prevista em lei. | E) a concessão administrativa de bens do município dependerá de lei e de prévio procedimento licitatório em qualquer situação.

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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Lei Orgânica de São Luís | Legislação Municipal de São Luís

Sobre os bens do município, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar que

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