Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201670173O Art. 37, § 6°, da Constituição Federal, dispõe sobre a responsabilidade da Administração Pública em relação aos atos d...1457941201670173Ano: 2013Banca: FGVOrganização: SUDENEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoO Art. 37, § 6°, da Constituição Federal, dispõe sobre a responsabilidade da Administração Pública em relação aos atos de seus agentes. Com relação à amplitude do referido dispositivo é correto afirmar que Ao dispositivo se aplica a todos os entes da Administração Pública. Bo dispositivo não se aplica a administração das autarquias. Co dispositivo não se aplica às empresas públicas que desenvolvem atividade não relacionada à prestação de serviços públicos. Do dispositivo não se aplica a nenhuma pessoa jurídica que não integre a Administração Pública. Eo dispositivo não se aplica às concessionárias de serviços públicos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200017321Direito AdministrativoZé Maurício é servidor efetivo do órgão legislativo de Salvador, e está investido em cargo correspondente à carreira de Assistente, de nível médio. De...Questão 457941200266065Direito AdministrativoEm razão de aposentadorias e falecimentos de servidores públicos ocupantes do cargo de provimento efetivo de professor, o que colocou em risco a manut...Questão 457941200866549Direito AdministrativoNo que concerne às características dos atos administrativos, é possível definir uma autorização comum de uso de um bem público como um atoQuestão 457941200904340Direito AdministrativoCaio, titular de um órgão administrativo, pretende delegar parte de suas competências a Matheus, agente público de mesmo nível hierárquico, titular de...Questão 457941200917925Direito AdministrativoCerto órgão da Administração Pública Federal pretende formalizar uma avença para viabilizar que determinada atividade seja realizada por terceiro.Cons...Questão 457941200968312Direito AdministrativoA entidade ABC, sem fins lucrativos, distribui alimentos não perecíveis a pessoas hipossuficientes econômicas que residem no Município Alfa. Nesse con...Questão 457941201408388Direito AdministrativoMarcelo é servidor público ocupante do cargo efetivo de analista administrativo de determinada Câmara Municipal e recentemente foi designado para exer...Questão 457941201834965Direito AdministrativoOs atos administrativos devem ser precedidos de um processo formal que justifica sua prática e serve de base para sua legitimidade, documentando todas...Questão 457941202074880Direito AdministrativoNo âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aquele que costuma ser indicado como fundamento para a inversão do ônus da prova, no sentido d...Questão 457941202076135Direito AdministrativoConsiderando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos contratos administrativos, o Código de Defesa do Consumidor: