Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201670628A Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao me...1457941201670628Ano: 2010Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaA Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dispõe que: Aquando versar sobre direitos difusos de valor estético, histórico e paisagístico não poderá ter por objeto à condenação em dinheiro. Ba sua propositura não previne a jurisdição do juízo para as ações posteriores, ainda que elas possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Co juiz poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita ao recurso de agravo. Do Ministério Público, se não intervier como parte, somente atuará obrigatoriamente como fiscal da lei nas ações que versem sobre direitos difusos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200112350Legislação FederalDe acordo com o Regimento Interno do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/GO), é considerada uma das competências e atribu...Questão 457941200362772Legislação FederalConforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto nº 7.724/2012, no que se refere à responsabilidade, a pessoa física ou entidade...Questão 457941200577444Legislação FederalA Lei nº 12.010/2009 dispõe sobre o aperfeiçoamento da garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes. Nessa legislação...Questão 457941200664587Legislação FederalDe acordo com o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.091/2005, o padrão de vencimento se refereQuestão 457941200744618Legislação FederalO Estatuto Social do SEBRAE define a estrutura básica do SEBRAE/GO, que é composta pelos seguintes órgãos:Questão 457941201371567Legislação FederalO Código de Ética do Sistema SEBRAE, em seu capítulo III, descreve os direitos e deveres de todos os integrantes do Sistema SEBRAE. Em seu inciso V, é...Questão 457941201613633Legislação FederalDe acordo com a lei n. 12527/2011 é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e...Questão 457941201864013Legislação FederalSegundo o Decreto n. 5.626 de 22/12/2005, as instituições federais de ensino responsáveis pela educação básica devem garantir a inclusão de alunos sur...Questão 457941201995991Legislação FederalConsolida-se no Art. 4° da Lei n. 8.987/1995 a tese de que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser f...Questão 457941202037479Legislação FederalDe acordo com o Regimento Interno do SEBRAE/GO, convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, proferindo o voto de desempate quando das deli...