Sobre o controle externo a cargo do Congresso Nacional e as
funções constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas da União
(TCU), assinale a afirmativa correta.
A Segundo a jurisprudência dominante, as sanções administrativas
aplicadas pelo TCU sofrem efeitos com a passagem do tempo,
exceto quanto aos ressarcimentos de valores em esfera judicial
decorrentes de irregularidades de contas.
B Inexiste afronta ao princípio do contraditório e da segurança
jurídica quando a análise do ato de concessão de aposentadoria,
pensão ou reforma for realizada pelo TCU além do prazo de cinco
anos sem que se promova a oitiva do interessado.
C É constitucional lei federal que atribua ao Congresso Nacional
competência para julgar as contas dos Presidentes da Câmara
e do Senado Federal, observado o parecer prévio do TCU, que
somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois
terços) dos membros do legislativo.
D No TCU, o julgamento das contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta deverá ocorrer no prazo de
sessenta dias, contados de seu recebimento.
E Embora o texto constitucional não subordine explicitamente
o Tribunal de Contas ao Poder Legislativo, o inclui entre os
órgãos desse Poder, para fins hierárquicos.