Sobre o controle externo a cargo do Congresso Naci...

Q: Sobre o controle externo a cargo do Congresso Nacional e as funções constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a afirmativa correta.

A) Segundo a jurisprudência dominante, as sanções administrativas aplicadas pelo TCU sofrem efeitos com a passagem do tempo, exceto quanto aos ressarcimentos de valores em esfera judicial decorrentes de irregularidades de contas. | B) Inexiste afronta ao princípio do contraditório e da segurança jurídica quando a análise do ato de concessão de aposentadoria, pensão ou reforma for realizada pelo TCU além do prazo de cinco anos sem que se promova a oitiva do interessado. | C) É constitucional lei federal que atribua ao Congresso Nacional competência para julgar as contas dos Presidentes da Câmara e do Senado Federal, observado o parecer prévio do TCU, que somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do legislativo. | D) No TCU, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta deverá ocorrer no prazo de sessenta dias, contados de seu recebimento. | E) Embora o texto constitucional não subordine explicitamente o Tribunal de Contas ao Poder Legislativo, o inclui entre os órgãos desse Poder, para fins hierárquicos.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo

Sobre o controle externo a cargo do Congresso Nacional e as funções constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a afirmativa correta.

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