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À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assim c...

📅 2024🏢 Quadrix🎯 CRMV-AC📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRMV-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201670941
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRMV-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assim como do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item abaixo. 


As informações relativas às condutas dos agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos poderão ser objeto de restrição de acesso no prazo máximo de cinco anos.

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