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Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo, acerca da organização do Estado.Os estados podem incorp...

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457941201670973
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRT-04Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Estados
Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo, acerca da organização do Estado.


Os estados podem incorporar‑se entre si, subdividir‑se ou desmembrar‑se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante a aprovação da população diretamente interessada – por meio de plebiscito –, bem como do Congresso Nacional – por meio de lei complementar.
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