De acordo com a Lei nº 12.288/2010, artigo 3º, além das normas cons...
🏢 CETRO🎯 FCP📚 Legislação Federal
#Estatuto da Igualdade Racial
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CETRO no concurso para FCP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Estatuto da Igualdade Racial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei nº 12.288/2010, artigo 3º, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz política-jurídica a:
I. discriminação racial, desigualdade de gênero e raça e direitos étnicos individuais.
II. inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, valorização da igualdade étnico-racial e fortalecimento da identidade nacional brasileira.
III. participação efetiva da população negra em projetos contra a desigualdade, direitos étnicos coletivos e Políticas Públicas voltadas para comunidades dos Quilombos.