Em 2008, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 4...

Q: Em 2008, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 4048, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal revisou a orientação da sua jurisprudência e passou a admitir a possibilidade

A) A lei orçamentária anual compreende necessariamente o orçamento fiscal referente ao ente político que a edita, cabendo-lhe estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta para o exercício financeiro seguinte. | B) A Constituição Federal assegura autonomia financeira plena ao Poder Judiciário, inclusive para apresentar anualmente ao Poder Legislativo projeto de lei orçamentária relativo ao seu próprio orçamento. | C) O orçamento da seguridade social abrange apenas os órgãos da administração direta a ela vinculados, observado o princípio da universalidade orçamentária. | D) A lei de diretrizes orçamentárias deverá incluir as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e dispor também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e formas de limitação de empenho. | E) A Constituição Federal de 1988 proíbe expressa e taxativamente o uso de medida provisória em matéria orçamentária, cabendo seu emprego apenas pela União, em caso de guerra ou calamidade pública.

457941201671642

Ano: 2014Banca: COPEVE-UFALOrganização: CASALDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Implementação Orçamentária | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Ciclo Orçamentário

Em 2008, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 4048, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal revisou a orientação da sua jurisprudência e passou a admitir a possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade pela via da ação direta. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1998 em matéria de leis orçamentárias, assinale a alternativa correta.

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