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Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, são requisitos básicos para investidura em cargo ...

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457941201671901
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Paulínia | Lei Complementar nº 17/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Paulínia
Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, são requisitos básicos para investidura em cargo público:


I. estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
II. ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
III. ter a idade mínima de 16 (dezesseis) anos no ato da posse.


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