Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201672071Considerando o estado atual das regras pertinentes à ação direta de inconstitucionalidade no direito brasileiro, assinal...1457941201672071Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de ConstitucionalidadeConsiderando o estado atual das regras pertinentes à ação direta de inconstitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre essa temática.ANão é admitido agravo da decisão do relator que liminarmente indefere a petição na ADI por inépcia da inicial.BO controle abstrato de constitucionalidade, objeto da ADI, não incide sobre os regimentos internos dos tribunais.CÉ admitida a assistência jurídica das partes e a intervenção de terceiros no processo abstrato de controle de constitucionalidade.DUma vez proposta, é vedada, expressamente, a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.EO STF, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, está vinculado à causa de pedir da ação proposta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200116961Direito ConstitucionalA iniciativa para a propositura de lei que trata da criação e extinção de cargos do Tribunal de Contas da União, nos moldes da Constituição Federal, c...Questão 457941200379113Direito ConstitucionalA respeito das Formas de Estado, assinale a alternativa correta.Questão 457941200518243Direito ConstitucionalO Senhor X foi aprovado em concurso público e nomeado para exercer cargo de provimento efetivo. Após três anos de efetivo exercício, o Senhor X adquir...Questão 457941200570648Direito ConstitucionalObservado o texto da Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941200665497Direito ConstitucionalRecentemente, o Supremo Tribunal Federal apreciou ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de dispositivo de Lei Complementar do Estado d...Questão 457941201022843Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-s...Questão 457941201082313Direito ConstitucionalA inconstitucionalidade de uma lei municipal pode ser objeto deQuestão 457941201369421Direito ConstitucionalA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder E...Questão 457941201681009Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito do poder constituinte.Questão 457941201870123Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que corretamente disserta sobre as disposições gerais acerca da Administração Pública constantes da Constituição Federal de 198...