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Ailton, advogado de uma entidade sindical de servidores da área da saúde, é solicitado pelos membros da referida entidad...

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457941201672219
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Além Paraíba - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo
Ailton, advogado de uma entidade sindical de servidores da área da saúde, é solicitado pelos membros da referida entidade a acompanhar a tramitação de determinado projeto de lei de interesse da área da saúde, proposto no âmbito do Congresso Nacional. Considerando as regras de processo legislativo expostas na Constituição de 1988, assinale a afirmativa que contempla corretamente uma orientação a ser observada pelo advogado na referida tarefa.
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