Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201672274Considere que um estado da Federação tenha concedido, mediante lei complementar, isenção do imposto sobre importação de ...1457941201672274Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalConsidere que um estado da Federação tenha concedido, mediante lei complementar, isenção do imposto sobre importação de determinados produtos estrangeiros destinados a hospitais públicos. Nessa situação hipotética, a isenção. Aé inconstitucional. Bdeveria ser restrita a determinada região do território do estado da Federação. Cpoderia ter sido concedida mediante lei ordinária estadual, sem necessidade da edição de lei complementar. Dé irrevogável e deve perdurar pelo prazo mínimo de um ano. Epoderia ter sido concedida mediante decreto do governador do estado, tendo sido desnecessária a edição de lei complementar. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200074753Direito ConstitucionalAcerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.Questão 457941200183259Direito ConstitucionalCom base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item ...Questão 457941200484092Direito ConstitucionalO presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição deQuestão 457941200489059Direito ConstitucionalConsiderando as normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, bem como a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.Questão 457941200495165Direito ConstitucionalÀ luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir.Entre os crimes considerados imprescritíveis pelo ordenament...Questão 457941200818772Direito ConstitucionalEm relação ao Ministério Público, assinale a opção correta, à luz da CF.Questão 457941201092567Direito ConstitucionalNo recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconst...Questão 457941201151463Direito ConstitucionalConsiderando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão ...Questão 457941201265845Direito ConstitucionalO termo constituição possui diversas acepções. Dessa forma, ao se afirmar que a constituição é norma pura, sendo fruto da vontade racional do homem e ...Questão 457941201388987Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir, com relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e à aplicabilidade de suas normas. A concessão de asil...