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O órgão ambiental competente pela emissão da licença ambiental poderá:

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, c...

De acordo com a resolução CONAMA nº 422, de 23 de março de 2010, “são diretrizes das campanhas, projetos de comunicação e educação ambiental”, quanto ...

Uma das finalidades da Avaliação de Impacto Ambiental, prevista na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), é

Constituiu princípio do direito ambiental:

O princípio do poluidor-pagador que, ao lado de outros, formam o alicerce do Direito Ambiental,

O ato de pichar edificação urbana constitui conduta típica prevista, em tese, como crime na Lei n. 9.605/1998 – Artigo 65 e parágrafos. Por outro lado...

A legislação ambiental entende que um estabelecimento rural é composto de três tipos de áreas: Área de Preservação Permanente, Área de Reserva Legal e...

Segundo a Resolução Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 430/2011, efluente “é o termo usado para caracterizar os despejos líquidos provenie...