Considerando o que dispõe a Lei
nº 13.709/2018, que trata da Proteção de
Dados, quanto aos princípios e sua
conceituação legal, que, juntamente com o
princípio da boa-fé, deverão ser observados
nas atividades de tratamento de dados
pessoais, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. Livre acesso: garantia, aos titulares, de
exatidão, clareza, relevância e atualização
dos dados, de acordo com a necessidade
e para o cumprimento da finalidade de
seu tratamento.
II. Prevenção: adoção de medidas para
prevenir a ocorrência de danos em
virtude do tratamento de dados pessoais.
III. Adequação: demonstração, pelo agente,
da adoção de medidas eficazes e capazes
de comprovar a observância e o
cumprimento das normas de proteção de
dados pessoais e, inclusive, da eficácia
dessas medidas.
IV. Não discriminação: impossibilidade de
realização do tratamento para fins
discriminatórios ilícitos ou abusivos.