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A Lei nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e incorpora no ro...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz consigo a ideia de proteção integral de direitos, norteando toda a política de atendimento, que cons...
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação...
De acordo com o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da comarca desacompanhado do...
O Estatuto da Criança e do Adolescente e a alteração de lei (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019) estabelece que não poderá viajar para fora da c...
A liberdade, o respeito e a dignidade constituem direitos fundamentais da criança e do adolescente e, como tais, estão previstos expressamente na Lei ...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conceito que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e ...
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a União, Estados e Municípios devem atuar de forma articulada na elaboração de políticas públic...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define, em seu art. 18-A, que “a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um importante avanço para crianças e adolescentes no país, pois foi a partir da sua promulgaçã...