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Odorico foi eleito prefeito do Município Utopia, após campanha elei...

📅 2023🏢 FGV🎯 PGM - Niterói📚 Direito Constitucional
#Gestão de Servidores Públicos#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Procedimento Legislativo#Executivo Federal#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para PGM - Niterói. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Gestão de Servidores Públicos, Administração Pública: Fundamentos e Servidores, Procedimento Legislativo, Executivo Federal, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201672391
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Procedimento Legislativo | Executivo Federal | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Odorico foi eleito prefeito do Município Utopia, após campanha eleitoral em que defendeu amplamente a necessidade de reformulação da remuneração dos servidores públicos municipais. Ao iniciar as suas atividades, Odorico submeteu à apreciação da respectiva assessoria jurídica alguns projetos de lei para atender a aludida plataforma.
Considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o projeto que:
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