Segundo a Lei nº 12.016/2009, o Mandado de Seguran...

Q: Segundo a Lei nº 12.016/2009, o Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, com abuso de poder ou de forma ilegal,

A) O Mandado de Segurança poderá ser impetrado somente por pessoa física que sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, para tutelar direito de pessoa jurídica de direito privado. | B) Em hipótese alguma será permitida a impetração de Mandado de Segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico. | C) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. | D) É cabível no processo de Mandado de Segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

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Ano: 2016Banca: FAUELOrganização: Câmara de São José dos Pinhais - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Segundo a Lei nº 12.016/2009, o Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, com abuso de poder ou de forma ilegal, a autoridade coatora violar ou causar justo receio de violação daquele direito. Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

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