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Q: De acordo com a Portaria MGO 42/1999, entende-se como função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao poder público e como subfunção uma partição da função, visando ag

A) defesa da ordem pública e defesa do interesse público. | B) defesa da ordem pública e ação legislativa. | C) ação legislativa e controle externo. | D) controle interno e controle externo. | E) defesa do interesse público e controle interno.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Portaria MPOG nº 42/1999 | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Portaria MGO 42/1999, entende-se como função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao poder público e como subfunção uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.

Nesse sentido, a função legislativa engloba as seguintes subfunções:

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