Acerca do regime de competências legislativas concorrentes entre a União e os Estados, considere as afirmativas abaixo:
1. A competência concorrente para legislar sobre previdência social não afasta a necessidade de tratamento uniforme
das exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos, sendo necessária a atuação normativa da União
para a edição de norma regulamentadora de caráter nacional.
2. Em sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária, a União pode atribuir ao Ministério
da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da previdência social dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes
na norma geral federal.
3. De acordo com o art. 24 da Constituição, a União Federal não dispõe de poderes ilimitados que lhe permitam transpor
o âmbito das normas gerais, para, assim, invadir, de modo inconstitucional, a esfera de competência normativa dos
Estados-membros, os quais, em existindo normas gerais veiculadas em leis nacionais, não podem ultrapassar os
limites da competência meramente suplementar, incidindo em vício de inconstitucionalidade.
4. Nas hipóteses de competência concorrente, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ação direta
pressupõe, para o específico efeito de examinar-se a ocorrência, ou não, de invasão de competência da União
Federal, por parte de qualquer Estado-membro, o confronto prévio entre diplomas normativos de caráter
infraconstitucional: a legislação nacional de princípios ou de normas gerais e as leis estaduais de aplicação e
execução das diretrizes fixadas pela União Federal.
Assinale a alternativa correta.