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Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre dire...

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457941201673024
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP - 11ª Região (CE)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mediação na Administração Pública

Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.


Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. 

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#Outras Legislações Especiais#Mediação na Administração Pública

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