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De acordo com o artigo 3° da Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
Sobre a Intervenção nos Estados e Municípios na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que:
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Quanto às disposições constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
Sobre o regime constitucional das imunidades parlamentares, é possível afirmar que
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