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A responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira ...
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 13.694/2011 que institui o Estatuto da Igualdade Racial:...
Sobre direito autoral, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Direitos do autor são aqueles atribuídos aos cri...
Para concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), são requisitos as inscrições em quais cadastros?
De acordo com a Lei nº 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outra...
Referenciando-se nos termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo: I. O Poder Executivo Federal é autorizado a adotar...
O Art. 45 da Lei nº 14.129/2021, que trata dos laboratórios de inovação, define as seguintes diretrizes, com EXCEÇÃO da:
Com base na Lei nº 12.527/2011, que trata da transparência na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação e da Transparência, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, em...
Conforme o disposto no Regimento Geral do Instituto Federal Farroupilha, assinale a alternativa correta.