Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201674026Considere um projeto de lei de iniciativa parlamentar cujo objetivo é determinar a instalação de câmeras de monitorament...1457941201674026Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa LegislativaConsidere um projeto de lei de iniciativa parlamentar cujo objetivo é determinar a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas do DF e cercanias. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer pela Adevolução do projeto ao deputado distrital que o apresentou para sanar vício de inconstitucionalidade formal quanto à iniciativa. Brejeição, pois se trata de matéria de natureza eminentemente administrativa, cuja iniciativa de lei é privativa do Governador do Distrito Federal. Crejeição, por vício de desvio de poder no processo legislativo, com recurso ao Plenário. Daprovação, oficiado o Governador do Estado para aquiescer sobre o projeto.Eaprovação, pois se trata de matéria estranha ao rol taxativo das iniciativas privativas do Governador, que deve ser interpretado restritivamente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200271966Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre repartição de competências entre União, Estados e Municí...Questão 457941200337861Direito ConstitucionalLei municipal atribuiu à Guarda Municipal as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, com exceção das militares e daquelas suje...Questão 457941201068300Direito ConstitucionalA Constituição Federal assegura, nos termos da lei,Questão 457941201170620Direito ConstitucionalSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, analise: I. A nomeaç...Questão 457941201544973Direito ConstitucionalSobre o Ministério Público, é correto afirmar:Questão 457941201621765Direito ConstitucionalO Presidente da República, a pretexto de exercer seu poder regulamentar, editou decreto, sem que existisse lei tratando da matéria por ele disciplinad...Questão 457941201664900Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, a aplicação de recursos da União por entidades de direito privadoQuestão 457941201850236Direito ConstitucionalO Governador de determinado Estado da Federação encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei disciplinando procedimentos em matéria processual, ...Questão 457941202029040Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República, o Procurador- Geral da República.Questão 457941202049813Direito ConstitucionalNÃO é atribuição do Congresso Nacional: