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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) é uma l...

📅 2024🏢 COTEC🎯 Prefeitura de Lagoa Grande - MG📚 Pedagogia e Didática
#Legislação Educacional#Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca COTEC no concurso para Prefeitura de Lagoa Grande - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201674503
Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Lagoa Grande - MGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) é uma legislação fundamental, que estabelece os direitos e os deveres das crianças e adolescentes no Brasil. Considere as afirmativas a seguir sobre esse assunto.


I - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, atribuindo-lhes proteção integral e prioridade absoluta.

II - O ECA proíbe qualquer forma de trabalho para a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

III - O ECA negligencia medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco, visto que estabelece dispositivos específicos para garantir seu amparo e segurança em circunstâncias vulneráveis.


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