Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta.I - H...
🏢 TRT 23R (MT)🎯 TRT - 23ª REGIÃO (MT)📚 Direito Processual do Trabalho
#Sistema Recursal Trabalhista#Conflito Individual#Comunicação dos Atos Processuais#Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista#Meios de Prova#Fundamentos do Processo Trabalhista#Ausência de Defesa e Efeitos#Pressupostos Extrínsecos e Intrínsecos#Autonomia e Fontes do Direito. Subsidiariedade do Direito Comum
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca TRT 23R (MT) no concurso para TRT - 23ª REGIÃO (MT). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual do Trabalho, especificamente sobre Sistema Recursal Trabalhista, Conflito Individual, Comunicação dos Atos Processuais, Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista, Meios de Prova, Fundamentos do Processo Trabalhista, Ausência de Defesa e Efeitos, Pressupostos Extrínsecos e Intrínsecos, Autonomia e Fontes do Direito. Subsidiariedade do Direito Comum.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta.
I - Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, expressamente indicado, a comunicação em nome de outro profissional regularmente constituído nos autos é nula, direito que é assegurado independentemente da demonstração de prejuizo.
II - O recolhimento do valor da multa imposta por Iitigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista, sendo inaplicável o dispositivo constante do art. 35 do CPC, que estabelece que as sanções impostas às partes em consequência de má-fé serão contadas como custas, não atuando o CPC como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT, consoante orientação jurisprudencial oriunda do TST.
III - Ocorridos os efeitos da revelia e confissão quanto à matéria fática, tornado fato incontroverso nos autos que o autor laborou nas condições descritas na petição inicial, apontadas por ele como insalubres, e sendo dever do juiz indeferir a produção de provas inúteis ou protelatórias (art. 130/CPC), deve indeferir o requerimento constante da petição inicial e não ratificado na audiência de instrução, para produção da prova pericial para apuração da insalubridade e encerrar imediatamente a instrução processual, atendendo ao princípio da celeridade.
IV - A previsão na CLT de normas relativas à produção da prova testemunhal afasta a aplicação subsidiária das normas do processo civil, o que desautoriza a oitiva de testemunha referida nas declarações das testemunhas arroladas pelas partes.
V - Nos termos de entendimento do TST constante de orientação jurisprudencial, o pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois toma incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.