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Com vistas à regulamentação doa Artigos 182 e 183 da Constituição F...

📅 2021🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Jaguariúna - SP📚 Direito Civil
#Direitos Reais#Usucapião

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Jaguariúna - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Direitos Reais, Usucapião.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201674865
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jaguariúna - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Usucapião
Com vistas à regulamentação doa Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, foram propostos, na legislação federal, dois instrumentos de regularização fundiária da posse de terrenos ocupados para fins de moradia, os quais fixam parâmetros e reduzem as exigências a serem cumpridas para famílias ocupantes de baixa renda, distinguindo-se (I) ocupantes de terrenos de propriedade particular e (II) ocupantes de terrenos públicos, estes últimos com certas limitações legais. Os instrumentos correspondentes a (I) e (II) são denominados, respectivamente,
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