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A ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas, contra as autoridades, funcionários ou administrado...

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457941201675038
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Miguel Arcanjo - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional

A ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do ato lesivo.


Em relação à legitimidade da Ação Popular, assinale a alternativa correta.

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