Considerando o sistema constitucional de repartiçã...

Q: Considerando o sistema constitucional de repartição de competências entre os entes federativos,

A) aos Municípios cabe legislar privativamente sobre direito urbanístico, competindo-lhes promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. | B) cabe à União autorizar os Estados e os Municípios, por lei complementar, a legislar sobre questões específicas das matérias inseridas no âmbito de sua competências privativa, entre as quais se encontra o direito tributário. | C) a delegação de competências materiais da União aos Estados é admitida, nos termos da Constituição Federal, se acompanhada de repasse de recursos federais suficientes para o desempenho da delegação. | D) aos Municípios cabe, como decorrência do fortalecimento de sua autonomia, promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, independentemente do que dispuser a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. | E) os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

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