Apesar do forte protagonismo das discussões sobre mudanças climáticas no cenário brasileiro em 2023, o Brasil
e o Estado de São Paulo já contavam com normativas
relacionadas à Política sobre Mudança do Clima (Lei
Federal no
12.187/2012 e Lei Estadual no
13.798/2009).
Sobre o tema, considerando as normas internacionais,
nacionais e estaduais, bem como a jurisprudência dos
Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A O rol de medidas a serem fomentadas pelo Poder
Público que privilegiem padrões sustentáveis de produção, comércio e consumo, de maneira a reduzir a
demanda de insumos, utilizar materiais menos impactantes e gerar menos resíduos, previsto pela Lei
Estadual no 13.798/2009, é taxativo.
B O STF julgou procedente a ADPF 708 fixando a tese
de que o Poder Executivo tem o dever constitucional
de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do
Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento.
C A Comunicação Estadual, documento oficial do Governo do Estado de São Paulo sobre políticas e medidas
abrangentes para a proteção do sistema climático global, será realizada com periodicidade bienal, em conformidade com os métodos aprovados pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC).
D A Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima
(Lei Federal no 12.187/2012) conceitua como efeitos
adversos da mudança do clima aqueles que possam
ser direta ou indiretamente atribuídos à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que
se some àquela provocada pela variabilidade climática
natural observada ao longo de períodos comparáveis.
E Para fins da Lei da Política Nacional sobre Mudança
do Clima (Lei Federal no 12.187/2012), entende-se
por mitigação as iniciativas e medidas para reduzir
a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos
frente aos efeitos atuais e esperados da mudança
do clima.