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  4. Questão 457941201675336

Considere as seguintes afirmações: I. A falta de emissão de nota fi...

📅 2013🏢 FCC🎯 AL-PB📚 Direito Tributário
#Suspensão do Crédito Fiscal#Obrigação Principal e Secundária#Medidas Cautelares e Antecipatórias#Parcelamento Fiscal#Obrigação Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para AL-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Suspensão do Crédito Fiscal, Obrigação Principal e Secundária, Medidas Cautelares e Antecipatórias, Parcelamento Fiscal, Obrigação Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201675336
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Obrigação Principal e Secundária | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Parcelamento Fiscal | Obrigação Fiscal
Considere as seguintes afirmações:

I. A falta de emissão de nota fiscal em operações isentas de venda de mercadorias não é suficiente para que esta obrigação acessória se transforme em obrigação principal com relação à penalidade pecuniária.

II. A concessão de tutela antecipada em ação judicial ou de parcelamento suspendem a exigibilidade de crédito tributário e são causas de dispensa do cumprimento das obrigações acessórias correspondentes à obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

III. Lei específica deve tratar das formas e condições para a concessão de parcelamento.

Está correto o que se afirma APENAS em
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