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Conforme o que prevê o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio/RS (Prev-Esteio) sobre o processament...

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457941201675471
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Esteio
Conforme o que prevê o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio/RS (Prev-Esteio) sobre o processamento de justificação administrativa, são impedidos:



I.   O que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido a parte.


II.  O inimigo da parte ou o seu amigo íntimo.


III. O que tiver interesse no litígio.



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