Não se pode pensar em gestão tributária sem,
antes, entender os princípios constitucionais Tributários. É, principalmente, na Constituição Federal que
encontramos os princípios que regulamentam o dia a
dia das pessoas, que define a organização administrativa, financeira e política do Estado. Tais princípios
são essenciais para que as relações de todos os ramos do direito aconteçam de forma excelente. Dentre tais princípios, temos os tributários que funcionam
como mecanismos de defesa do contribuinte frente a
atuação do Estado no campo do direito tributário. Os
princípios constitucionais tributários são normas que
se sobrepõe às demais, devido á sua natureza constitucional, sem contar com a importância para a harmonia do sistema tributário. De acordo com os princípios
constitucionais tributários, considere:
I - O princípio da legalidade tributária vem disposto no
artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e prescreve que apenas as situações descritas em lei são
tributáveis, ou seja, nenhum tributo pode ser criado,
aumentado, reduzido ou extinto sem que seja por lei.
Ressalta-se, que a lei deve ser editada pela pessoa
política competente.
II - O princípio da irretroatividade tributária estabelece
que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que
aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o
instituiu.
III - O princípio da isonomia ou Igualdade assegura que
os indivíduos recebam o mesmo tratamento pela lei,
sem distinções de qualquer natureza.
IV - A capacidade contributiva é, também, um dos princípios mais importantes do Direito Tributário, pois é
através dele que o legislador e o operador do direito
põem em prática um dos princípios básicos da democracia: a igualdade, assegurada no caput do artigo 5º
da Constituição Federal.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: