Em seu art. 225, a Constituição Federal institui
que - Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes
e futuras gerações.
Para assegurar a efetividade desse direito,
incumbe ao Poder Público as seguintes ações, com
exceção à: