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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é uma legislação fundamental para garantir o direito à educação d...

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457941201676417
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cidreira - RSDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 10.436/2002 - LIBRAS | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN | Temas Pedagógicos | Inclusão e Exclusão
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é uma legislação fundamental para garantir o direito à educação de qualidade para todos os cidadãos brasileiros, incluindo os surdos. No caso da educação bilíngue de surdos, a LDB: 

I. Reconhece a Libras como língua de sinais oficial no Brasil, o que significa que os surdos têm o direito de serem educados na sua língua natural.
II. Assegura o direito dos surdos à educação bilíngue, ou seja, a possibilidade de aprender a Libras sinalizada e escrita, isentando a obrigatoriedade em Língua Portuguesa, de forma a facilitar a aprendizagem e o desenvolvimento bilíngue dos estudantes.
III. Estabelece diretrizes para a formação de professores de educação bilíngue de surdos, garantindo que esses profissionais estejam capacitados para atuar de forma eficaz no ensino de surdos.
IV. Preconiza a inclusão dos surdos no sistema educacional regular, garantindo que esses estudantes tenham principal função da LDB.

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