A regularização fundiária passível de ser realizad...

Q: A regularização fundiária passível de ser realizada aos ocupantes de terras pertencentes ao Distrito Federal

A) é restrita à destinação urbana, por meio dos instrumentos de legitimação fundiária ou legitimação de posse previstos na Reurb, desde que comprovada posse ininterrupta direta ou por familiares. | B) não abrange a transferência dominial, tendo em vista a imprescritibilidade dos bens públicos, sendo possível a outorga de concessão de uso ou de direito real de uso aos ocupantes de áreas urbanas ou rurais que preencham os requisitos legais. | C) depende de prévia regularização do título dominial, com expedição de matrícula individualizada, providência também atribuída ao Poder Público. | D) estende-se às ocupações exercidas na zona rural, desde que comprovada cultura efetiva na propriedade e morada habitual, vedada possibilidade de aquisição dominial. | E) também pode se dar nos casos de ocupação com atividade rural efetiva, por meio de concessão de direito real de uso onerosa, preenchidos os demais requisitos legais.

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal

A regularização fundiária passível de ser realizada aos ocupantes de terras pertencentes ao Distrito Federal

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