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Acerca dos dispositivos e conceitos legais previstos na Lei federal n.º 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e na Lei estadual n.º 13.6...
Considerando a Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o item a seguir.Caso sejam objeto de renovação da vigência, as contratações de serviços prestado...
Com base nos dispositivos da Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue o item a seguir.É vedado o acesso a informações refere...
De acordo com as disposições dos Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023, julgue o item subsequente, relativo a sistema de registro de preços e a c...
Com relação ao Regimento Interno da EBSERH, julgue o item subsequente.A gestão e a coordenação do Serviço de Informação ao Cidadão para prestação de i...
Com base no Estatuto Social do SERPRO (Decreto n.º 6.791/2009), julgue o item a seguir.Compete ao diretor-presidente a elaboração da política de gestã...
De acordo com o disposto no Decreto n.º 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios
Segundo o Regulamento de Convênios da Apex-Brasil, é vedada a utilização de recursos do convênio para I despesas diversas das previstas no projeto.II ...
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira). Na aplicação de sanções por atos lesivos contra a admin...
Julgue o item seguinte, a respeito da exploração das atividades econômicas de transporte, escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea...