Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201676545A respeito das proposições e sua tramitação, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção INCORRE...1457941201676545Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Legislação EstadualA respeito das proposições e sua tramitação, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção INCORRETA.AProposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.BAs proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.CSubstitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou Comissão para substituir, integral ou parcialmente, outro já apresentado sobre o mesmo assunto. DOs decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.EAs resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019662Legislação EstadualDe acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Roraima, o Agente Penitenciário que agir de forma desidiosa sofrerá a pena de:Questão 457941200510968Legislação EstadualDe acordo com a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, são deveres do administrado...Questão 457941200679566Legislação EstadualAcerca da disciplina da Administração Pública estabelecida na Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.Questão 457941200710252Legislação EstadualConforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção INCORRETA.Questão 457941201148743Legislação EstadualCom base no que estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção INCORRETA.Questão 457941201194177Legislação EstadualAssinale a alternativa correta em que todos os direitos sociais descritos estão expressamente previstos na Constituição Estadual de Roraima.Questão 457941201251397Legislação EstadualA respeito da Lei Municipal nº 1.677/2016, assinale a opção correta.Questão 457941201417021Legislação EstadualA respeito da Lei Municipal nº 1.646/2015, assinale a opção INCORRETA.Questão 457941201759815Legislação EstadualAcerca do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da Boa Vista, com fundamento na Lei nº 812/2005, assinale a opção INCORRET...Questão 457941202029213Legislação EstadualA respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, com fundamento na Lei Complementar nº 003/12, assinale a opção INCORR...