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A Lei n.º 9.605/98 prevê sanções penais e administrativas derivadas...

📅 2018🏢 INDEPAC🎯 Câmara de Guarujá - SP📚 Direito Ambiental
#Responsabilidade Ambiental#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

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457941201676681
Ano: 2018Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Guarujá - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
A Lei n.º 9.605/98 prevê sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e prevê aplicação, de forma autônoma, de penas restritivas de direitos. É INCORRETO informar que se trata de uma pena restritiva de direito prevista nesta lei apenas
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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca INDEPAC no concurso para Câmara de Guarujá - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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