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Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que
No curso de investigações relativas ao suposto desvio de verbas públicas no âmbito da Administração federal, o Presidente de Comissão Parlamentar de I...
Considere a seguinte situação hipotética: X é Presidente da República e está sendo acusado pela prática de crime de responsabilidade. Neste caso, no t...
Na hipótese de o Supremo Tribunal Federal - STF dar provimento a representação do Procurador-Geral da República, para intervenção da União em determin...
Como consequência do regime constitucional adotado, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa d...
Considere as seguintes afirmativas: I. Ao impor que “as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arc...
A Constituição Federal prevê que farão parte da composição do Tribunal Superior do Trabalho, advogados e membros do Ministério Público do Trabalho que...
A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,
Servidor público ocupante de cargo efetivo em certa administração direta municipal, segurado do regime próprio de previdência social dos servidores mu...
As Comissões Parlamentares, no âmbito federal, apresentam duas formas de apreciação das matérias submetidas à sua análise, sendo uma destas a