O Poder Legislativo se organiza no plano estadual, conforme a Const...

O direito à igualdade, conforme protegido pelas normas de direitos individuais vigentes, proíbe:

É princípio fundamental da República, conforme a Constituição da República de 1988,

Pela definição da Constituição Estadual de Minas Gerais, são órgãos do Poder Judiciário todas as opções abaixo, EXCETO:

A manifestação política em formato de passeata a ser realizada nas ruas da cidade exige autorização do Poder Público?

Sobre o direito de petição previsto no Art. 5º, XXXIV, a, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que

NÃO corresponde a um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: