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Ao final do exercício de 2021, o município verificou que a sua arrecadação com impostos, compreendida a proveniente de t...

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457941201677204
Ano: 2022Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Camboriú - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e Esporte

Ao final do exercício de 2021, o município verificou que a sua arrecadação com impostos, compreendida a proveniente de transferências, totalizou R$ 200.000.000,00. Considerando o mínimo constitucional a ser aplicado anualmente pelos municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que esse município atendeu a esse mínimo constitucional caso a sua despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino, ao final desse ano, tenha sido no mínimo de:

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