O Art. 14 estabelece, como uma das condições de elegibilidade, as idades mínimas de: I. Dezoito anos para Prefeito, Vice...

No exercício de sua competência legislativa em matéria tributária, os Municípios:

De acordo com a Constituição Federal, à(s) __________, vinculada(s) ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertence(m), c...

Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 30, inc. VIII, da Constituição Federal, que estabelece que compete ao...

Relativamente ao previsto na Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal para:

Segundo as disposições do Art. 12, são privativos de brasileiros natos os cargos de:I. Presidente e Vice-Presidente da República.II. Ministro do Supre...

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre ...

Nos termos estabelecidos pela Constituição Federal, são causas de perda ou suspensão dos direitos políticos, EXCETO:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade pera...

Consoante orientação, analise as assertivas abaixo:I. O Plenário do STF, com repercussão geral, decidiu que a legislação não pode prever prazos difere...

A CF/88 prevê hipóteses de intervenção entre Entes Federativos. De acordo com referido regramento, assinale a alternativa INCORRETA.