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Uma Câmara Municipal recebeu um requerimento de um cidadão solicitando acesso aos dados pessoais que constam em um proce...

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457941201677281
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Brusque - SCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos dos Titulares | Tratamento de Dados pelo Poder Público | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Uma Câmara Municipal recebeu um requerimento de um cidadão solicitando acesso aos dados pessoais que constam em um processo administrativo arquivado. No documento, estão registradas informações sobre sua participação em uma audiência pública realizada há dois anos, incluindo sua manifestação oral, dados de contato e documento de identificação. O setor responsável identificou que, no mesmo processo, constam dados pessoais de outros cidadãos que também participaram da audiência. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sua aplicação no setor público, analise a situação apresentada:
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