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Uma Câmara Municipal recebeu um requerimento de um cidadão solicita...

📅 2024🏢 FURB🎯 Câmara de Brusque - SC📚 Legislação Digital e Cibernética
#Direitos dos Titulares#Tratamento de Dados pelo Poder Público#Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para Câmara de Brusque - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Direitos dos Titulares, Tratamento de Dados pelo Poder Público, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201677281
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Brusque - SCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos dos Titulares | Tratamento de Dados pelo Poder Público | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Uma Câmara Municipal recebeu um requerimento de um cidadão solicitando acesso aos dados pessoais que constam em um processo administrativo arquivado. No documento, estão registradas informações sobre sua participação em uma audiência pública realizada há dois anos, incluindo sua manifestação oral, dados de contato e documento de identificação. O setor responsável identificou que, no mesmo processo, constam dados pessoais de outros cidadãos que também participaram da audiência. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sua aplicação no setor público, analise a situação apresentada:
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