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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Tratamento de Dados | Fundamentos do Direito Digital | Direitos dos Titulares
Com base no que dispõe a LGPD, analise as assertivas abaixo:
I. A LGPD aplica-se à operação de tratamento de dados realizada por pessoa jurídica de direito privado com sede localizada no estrangeiro, desde que a operação de tratamento seja realizada no Brasil, ressalvada hipótese de exceção expressamente prevista em lei.
II. É necessário o consentimento por escrito do titular para tratamento de dados pessoais, ainda que os dados tenham sido tornados manifestamente públicos pelo próprio titular.
III. O consentimento genérico do titular dos dados será nulo.
IV. A revogação do consentimento poderá ser feita apenas pelo titular dos dados pessoais, devendo-se observar o prazo mínimo de um ano para o exercício desse direito, a contar da data da manifestação formal do consentimento. Caso seja necessário revogar o consentimento antes do prazo estabelecido em lei, será necessária exposição fundamentada de motivos e autorização judicial.
Quais estão corretas?
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-RODisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos dos Titulares | Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Agentes de Tratamento | Transferência Internacional de Dados
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive
nos meios digitais, de pessoa natural e/ou pessoa jurídica de
direito público ou privado, com o objetivo de proteger seus
direitos fundamentais de liberdade; privacidade; e, livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Considerando a Lei em comento, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado à autoridade nacional solicitar a agentes do poder público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais sem prévia autorização do Presidente da República.
II. É permitida a transferência internacional de dados pessoais quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados na forma de normas corporativas globais.
III. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser
realizado com o consentimento específico dado por pelo
menos um dos pais ou responsável legal.
IV. O titular dos dados pessoais não poderá peticionar em
relação aos seus dados, perante a autoridade nacional,
contra o controlador em respeito ao sigilo dos dados.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos dos Titulares | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18)
assegura a titularidade de dados pessoais, garantidos
os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de
privacidade à pessoa natural, permitindo ao titular obter,
mediante requisição, a qualquer momento, EXCETO:
Ano: 2024Banca: UERJOrganização: UERJDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos dos Titulares | Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares
A lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – estabelece como princípio, dirigido
aos agentes de tratamento, “a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados
pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração,
comunicação ou difusão”. Essa descrição refere-se ao princípio da:
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP - 15ª Região (AL)Disciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos dos Titulares | Tratamento de Dados pelo Poder Público | Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares
A Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – aplica‑se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, na forma da Lei. Considerando essas informações, julgue o item.
Os dados relativos à proteção da vida ou da
incolumidade física do titular ou de terceiro são
considerados sensíveis.
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sinop - MTDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos dos Titulares | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados tem por escopo regular
o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A
proteção do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural é expressamente prevista como objetivo da lei, bem como
dos direitos fundamentais à:
Ano: 2025Banca: UnescOrganização: FESPORTEDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos dos Titulares | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares
A Lei Federal 13.709/2018 é denominada de Lei Geral
de Proteção de Dados − (LGPD). Esta lei estabelece
princípios e regras para o tratamento de dados pessoais,
físicos ou digitais, por pessoas físicas ou jurídicas
sujeitando a princípios. Analise os itens abaixo entre
verdadeiro (V) ou falso (F) quais correspondem a esses
princípios.
(__)Transparência.
(__)Acesso restrito.
(__)Segurança.
(__)Prevenção.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados | Direitos dos Titulares | Disposições Preliminares | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item que se segue.
Aos titulares dos dados é garantido o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais, a qualquer momento, das bases de dados de empresas ou organizações, desde que não haja obrigação legal para a sua manutenção.
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: FaceliDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos dos Titulares | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais, podemos afirmar, EXCETO:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PGE-SCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos dos Titulares | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Maria, servidora pública efetiva do Estado de Santa Catarina, requer, para fins de formulação do pedido de sua licença-maternidade, cópia integral dos autos de processo administrativo por meio do qual foi formalizado o requerimento de licença-maternidade da sua colega, a servidora pública efetiva Sônia. Nos autos desse processo, há informações sobre a gravidez, dados genéticos e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) da criança e de terceiros. Você, como procurador do Estado de Santa Catarina, é instado a se pronunciar sobre o pedido de Maria.
À luz das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, o pedido deve ser: