Questões

ERRADO

CERTO

Se um pesquisador de determinado órgão de pesquisa realizar tratamento de dados pessoais para fins apenas acadêmicos e não econômicos, ele não necessariamente precisará obter consentimento do titular dos dados.

Quando o tratamento de dados houver tido consentimento do titular, este tem direito a obter cópia eletrônica integral dos dados, caso em que não se aplica a reserva de sigilo comercial. 

No regime da LGPD, dados anonimizados perdem, para fins de proteção legal, a característica de dados pessoais, não podendo o processo de anonimização ser revertido.

A LGPD proíbe, em qualquer caso, a transferência internacional de dados pessoais.

A LGPD contém normas para proteção dos titulares de dados contra danos patrimoniais causados por controladores e operadores de dados, mas não prevê responsabilidade por danos morais, os quais, quando for o caso, devem se basear na legislação civil. 

CERTO

ERRADO

Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento 

Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada

Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei

Fim do período de tratamento

V – V – F.

F – F – V.

V – V – V. 

V – F – V.

V – F – F.

Após a conclusão do processo, com a designação dos novos membros do órgão consultivo, a finalidade legal é alcançada, não mais se justificando a disponibilização dos currículos em transparência ativa. 

A divulgação de informações públicas e currículos analíticos de pessoas participantes de processos seletivos na Administração Pública é lícita, devendo tais informações permanecerem para livre consulta mesmo após o encerramento do processo.

A autoridade competente deve acatar o pedido, retirando o currículo da página eletrônica da entidade. Todavia, nada impede que o nome do sujeito conste no rol público de exintegrantes do posto, caso ele tenha obtido a vaga a qual pleiteou.

A entidade municipal deve adotar a prática de limitar a divulgação dos currículos apenas durante o período do processo seletivo, mitigando, dessa forma, os riscos decorrentes da exposição pública dos titulares. A divulgação dos dados pessoais dos candidatos tem por objetivo viabilizar o exercício do controle social, mediante, por exemplo, eventual impugnação de candidatura. 

Durante o cadastro e a análise de currículos no processo, os dados pessoais, especialmente os sensíveis, deverão ser minimizados. Dessa forma, a Administração deverá tratar estritamente os dados necessários para a atividade, conforme as finalidades explicitadas previamente. 

CERTO

ERRADO

segurança

qualidade

adequação

necessidade

V - V - F.

V - F - V.

F - V - F.

V - V - V.

Suspensão das atividades por até 30 dias. 

Advertência. 

Multa de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração. 

Fechamento da empresa.