Sobre a Efetividade do Servidor Público,
analise o texto: Art. 41, CF/88. São estáveis
após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso
público. (EC Nº 19/98):
I) O servidor público estável só perderá o cargo:
1 – em virtude de sentença judicial transitada
em julgado; 2 – mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa;
II) Invalidada por sentença judicial a demissão do
servidor estável, será ele reintegrado, e o
eventual ocupante da vaga, se estável,
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou
posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço;
III) Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor estável perderá o
cargo na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa.
Escolha a opção correta: