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Sobre a interceptação das comunicações, tem-se o seguinte:
A prisão em flagrante, segundo o Código de Processo Penal
A interceptação telefônica, segundo a Lei nº 9.296/96,
Sobre a sentença, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se que o magistrado:
As normas genuinamente processuais
Durante investigações, apurou-se a prática do crime previsto no artigo 157, do Código Penal, tendo a autoridade policial indiciado Manga e Pebinha pel...
No que diz respeito à prisão em flagrante, tem-se que
Acerca das oitivas no Inquérito Policial, tem-se que
A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados. A apensação aos autos do inquérito policial somente pode...
A Lei 11.340/ 2006 (Lei Maria da Penha) dispõe que