Assinale a alternativa correta quanto ao denominado
“pré-questionamento” para fins de admissibilidade de recursos excepcionais, tendo em vista o ordenamento jurídico processual civil e o entendimento prevalente dos
Tribunais Superiores.
A Inadmissível recurso especial quanto à questão que,
a despeito da oposição de embargos declaratórios,
não foi apreciada pelo Tribunal a quo , devendo,
entretanto, ser considerados incluídos no acórdão
os elementos que o embargante suscitou, para fins
de prequestionamento, ainda que os embargos de
declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o
tribunal superior considere existentes erro, omissão,
contradição ou obscuridade.
B O prequestionamento ficto foi aceito historicamente
pelo Superior Tribunal de Justiça, mas rejeitado pelo
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o atual
Código de Processo Civil uniformizou o entendimento sobre o assunto, vedando, expressamente, o
prequestionamento ficto em todos os recursos nos
Tribunais Superiores e em ação rescisória.
C O prequestionamento ficto somente é admitido nos
casos que não resulte em supressão de grau, sob
pena de violação frontal a dispositivos constitucionais que fixam as competências dos Tribunais Superiores e nulidade da decisão judicial, por incompetência absoluta do juízo, a ensejar a propositura de
ação rescisória.
D O prequestionamento não tem previsão no ordenamento jurídico brasileiro, tendo sido criado pelos Tribunais Superiores para diminuir o volume de recursos especiais e extraordinários, o que foi superado
em razão da previsão dos institutos da Repercussão
Geral e dos Recursos Repetitivos.
E O vigente Código de Processo Civil não admite o
prequestionamento ficto, devendo a parte prequestionar explicitamente os dispositivos legais violados,
sob pena de não conhecimento do recurso especial
e aplicação de penalidades em razão da litigância
de má-fé.