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Fica proibido no Brasil o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:
O decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, em seu Art. 1º, dispõe:
De acordo com a Lei nº 6938/81, “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e r...
Como forma de proteção do meio ambiente, é possível pactuar o Termo de Ajustamento de Conduta(TAC). Trata-se de instrumento que surge porque alguém–pe...
A Lei Federal de nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outr...
A Lei nº 6938/81 trata da Política Nacional do Meio Ambiente, que tem por princípios, entre outros: I- racionalização do uso do solo, do subsolo, da á...
A despeito dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.
A Resolução CONAMA no 237, de 19 de dezembro de 1997, estabelece que o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá alguns tip...
A política Nacional do meio ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar ...
Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta: I. A Licença de Operação estabelece as condições para a vi...