A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei. Neste contexto, assinale a
alternativa CORRETA.
A O parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve bimestralmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
B As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta
dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual
poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos
da lei.
C O controle externo da Câmara Municipal será
exercido apenas com o auxílio dos Tribunais de
Contas dos Estados ou do Município.
D O parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve
semestralmente prestar, só deixará de prevalecer
por decisão de três quintos dos membros da
Câmara Municipal.