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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vacaria, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que, dentre outras condut...

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457941201678475
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Orgânica Municipal de Vacaria
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vacaria, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que, dentre outras condutas:

I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes.
II. Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
III. Deixar de comparecer em cada sessão extraordinária, salvo licença ou missão por esta autorizada.
IV. Fixar domicílio eleitoral fora do Município.

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